Aviso (extracto) n.º 9940/2005 (2.ª série). - Delegação de competências. - Mostrando-se sancionada, por despacho do director-geral dos Impostos de 10 de Outubro de 2005, a nomeação de novos titulares para o exercício de funções de representante da Fazenda Pública nos Tribunais Administrativos e Fiscais da área de competência territorial desta Direcção de Finanças, delego, nos termos do artigo 54.º, n.º 1, alínea c), do Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais, as competências previstas no artigo 15.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário nos funcionários da Direcção-Geral dos Impostos, licenciados em Direito, abaixo indicados:

Dr.ª Ana Cristina de Pinho Silva Dias.

Dr.ª Ana Paula da Silva Dias Ferreira Campos.

Dr.ª Ana Paula Vargues Guerreiro.

Dr.ª Carla Susana Gomes Amaral Ramos Bernardino.

Dr. Domingos Estêvão Mesquita Albardeiro Fanha.

Dr. Francisco Clemente Aleixo Ramalho.

Dr. João Manuel Freitas de Gouveia.

Dr. José Elmiro Macedo Leal.

Dr. José Manuel dos Santos Marques.

Dr.ª Judite Simões Pais Quaresma.

Dr. Manuel Maria Pires Fernandes.

Dr. Vítor Serras Inácio.

Dr.ª Zélia dos Santos Velez Frazôa.

Este despacho produz efeitos imediatos, ficando, por este meio, ratificados todos os actos praticados pelos aqui delegados desde 15 de Setembro de 2005.

16 de Outubro de 2005. - O Director de Finanças, Manuel Joaquim da Silva Marcelino.