Edital 606/2005 (2.ª série) - AP. - José Macário Correia, presidente da Câmara Municipal de Tavira, torna público que a Assembleia Municipal, em sessão ordinária de 26 de Setembro de 2005, deliberou, sob proposta da Câmara Municipal, aprovada em reunião ordinária de 27 de Julho de 2005, aprovar a seguinte alteração ao Regulamento de Actividades Diversas previstas nos Decretos-Leis 264/2002, de 25 de Novembro e 310/2002, de 18 de Dezembro:
"CAPÍTULO II
Licenciamento do exercício da actividade de guarda-nocturno
...
SECÇÃO III
Exercício da actividade de guarda-nocturno
...
Artigo 15.º
Deveres
Os guardas-nocturnos estão especialmente obrigados ao cumprimento dos deveres constantes do artigo 8.º do Decreto-Lei 310/2002, de 18 de Dezembro, e a outros que lhe forem fixados por contrato, no âmbito da respectiva relação laboral."
Para constar se publica o presente edital e outros de igual teor que vão ser afixados nos lugares do estilo e em todas as freguesias do concelho.
7 de Outubro de 2005. - O Presidente da Câmara, José Macário Correia.
