Aviso 7568/2005 (2.ª série) - AP. - Na sequência do aviso 9/2005, de 21 de Março, publicado com o n.º 2993/2005 no Diário da República, 2.ª série, n.º 85, apêndice n.º 60, de 3 de Maio de 2005, torna-se público que, em reunião da Câmara Municipal e em sessão da Assembleia Municipal realizadas em 8 de Julho e 26 de Setembro, ambas do ano corrente, respectivamente, e após ter decorrido o prazo de apreciação pública nos termos dos artigos 117.º e 118.º do Código do Procedimento Administrativo, foi aprovado o Regulamento do Cemitério de Mafra, que entrará em vigor 15 dias após esta data, o qual se encontra nesta Câmara Municipal para efeitos de consulta.
Mais se faz público que, relativamente ao projecto publicado no Diário da República acima mencionado, o artigo 64.º do mesmo sofreu a seguinte alteração: no artigo 55.º da Tabela de Taxas e Licenças do Município de Mafra, onde se lê "Exumação - Por cada ossada, incluindo, limpeza e transladação, dentro ou fora do cemitério - Euro 50" deve ler-se "Exumação - por cada ossada, incluindo limpeza - Euro 50".
7 de Outubro de 2005. - O Presidente da Câmara, José Maria Ministro dos Santos.