Aviso 7567/2005 (2.ª série) - AP. - Na sequência do aviso 15/2005, de 17 de Maio, publicado com o n.º 4326/2005, no Diário da República, 2.ª série, n.º 119, apêndice n.º 86, de 23 de Junho de 2005, torna-se público que, em reunião da Câmara Municipal e em sessão da Assembleia Municipal, realizadas em 19 de Agosto e 26 de Setembro, ambos do ano corrente, respectivamente, e após ter decorrido o prazo de apreciação pública, nos termos dos artigos 117.º e 118.º do Código do Procedimento Administrativo, foi aprovada a alteração do regulamento de funcionamento dos serviços de apoio à família nos estabelecimentos de educação 1.º ciclo da rede pública do concelho de Mafra, que entrará em vigor 15 dias após esta data, o qual se encontra nesta Câmara Municipal para efeitos de consulta.

Mais se faz público que a referida alteração, por não terem surgido quaisquer sugestões ou reclamações no período de audiência dos interessados e de apreciação pública, se mantém conforme o projecto publicado no Diário da República acima mencionado.

7 de Outubro de 2005. - O Presidente da Câmara, José Maria Ministro dos Santos.