Aviso 7563/2005, de 10 de Novembro
Aviso 7563/2005 (2.ª série) - AP. - Em cumprimento do disposto no n.º 1 do artigo 139.º da Lei 99/2003, de 27 de Agosto, torna-se público que, por despacho de 7 de Outubro do corrente ano, autorizei a renovação do contrato de trabalho a termo certo, por mais 12 meses, a partir do próximo dia 12 de Novembro de 2005, com Pedro Miguel do Carmo Barata, para exercer funções de técnico superior (engenheiro civil) de 2.ª classe.
10 de Outubro de 2005. - O Presidente da Câmara, Jorge Manuel Fernandes Malheiro de Magalhães.
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/2350943.dre.pdf .
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2003-08-27 -
Lei
99/2003 -
Assembleia da República
Aprova o Código do Trabalho, publicado em anexo. Transpõe para a ordem jurídica interna o disposto nas seguintes directivas: Directiva nº 75/71/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 10 de Fevereiro; Directiva nº 76/207/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 9 de Fevereiro, alterada pela Directiva nº 2002/73/CE (EUR-Lex), do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Setembro; Directiva nº 91/533/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 14 de Outubro; Directiva nº 92/85/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 19 de Outubro; Directiva nº 93/1 (...)
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