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Despacho 23 115/2005 (2.ª série). - Ao abrigo do disposto no artigo 35.º do Código do Procedimento Administrativo e do artigo 25.º do Decreto-Lei 279/93, de 11 de Agosto, delego no provedor-adjunto mestre Jorge Correia de Noronha e Silveira a competência que me é conferida pelo n.º 2 do mesmo artigo 25.º da Lei Orgânica da Provedoria de Justiça.
Este despacho produz efeitos a 19 de Setembro de 2005.
13 de Outubro de 2005. - O Provedor de Justiça, H. Nascimento Rodrigues.
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
1993-08-11 -
Decreto-Lei
279/93 -
Presidência do Conselho de Ministros
Aprova a lei orgânica da Provedoria de Justiça.
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