Anúncio 162/2005 (2.ª série). - Processo 484/05.OBECBR - Acção administrativa especial de pretensão conexa com actos administrativos. Data: 24 de Outubro de 2005. - Faz-se público que nos autos de acção administrativa especial supra-referidos, em que é autor o Sindicato dos Trabalhadores da Função Pública do Centro e demandado o Instituto da Segurança Social, I. P., são os contra-interessados referidos na lista constante da petição inicial, que segue em anexo, citados para, no prazo de 15 dias, se constituírem como contra-interessados no processo acima indicado, nos termos do artigo 82.º, n.º 1, do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, cujo pedido consiste no seguinte:
a) Anulação do acto recorrido com fundamento em vício de violação de lei, as regras consagradas no regime jurídico de concursos na função pública, nomeadamente do artigo 41.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho;
b) Condenação da autoridade recorrida na prática do acto devido, ou seja, a nomeação definitiva no quadro de pessoal dos Centros Distritais de Segurança Social de Lisboa, Santarém e Setúbal, em preferência sobre todas as candidatas nomeadas, e só após a nomeação da candidata ora representada pelo A. nomear os candidatos seguintes.
Uma vez expirado o prazo para se constituírem como contra-interessados, consideram-se citados para contestar, no prazo de 30 dias, a acção acima referenciada, pelos fundamentos constantes da petição inicial, cujo duplicado se encontra à disposição na Secretaria, com a advertência de que a falta de contestação ou a falta nela de impugnação especificada não importa a confissão dos factos articulados pelo autor, mas o tribunal aprecia livremente essa conduta, para efeitos probatórios (artigo 83.º, n.º 4, do CPTA, parte final).
Na contestação, deve deduzir, de forma articulada, toda a matéria relativa à defesa e juntar os documentos destinados a demonstrar os factos cuja prova se propõe fazer.
Caso não lhe seja facultada, em tempo útil, a consulta ao processo administrativo, disso dará conhecimento ao juiz do processo, permitindo-se que a contestação seja apresentada no prazo de 15 dias contado desde o momento em que o contra-interessado venha a ser notificado de que o processo administrativo foi junto aos autos.
De que é obrigatória a constituição de advogado, nos termos do artigo 11.º, n.º 1, do CPTA.
O prazo acima indicado é contínuo, terminando em dia que os tribunais estejam encerrados, transfere-se o seu termo para o 1.º dia útil seguinte.
24 de Outubro de 2005. - A Juíza de Direito, Maria Helena Barbosa Ferreira Canelas. - O Oficial de Justiça, Carlos Curado.
ANEXO
Maria José Mestre Romão Sousa - Centro Distrital de Segurança Social de Lisboa, Alameda de D. Afonso Henriques, 82, 1049-076 Lisboa.
Amélia Jesus Moreno Santos Oliveira - Centro Distrital de Segurança Social de Lisboa, Alameda de D. Afonso Henriques, 82, 1049-076 Lisboa.
Ana Paula Gaspar Mota - Centro Distrital de Segurança Social de Lisboa, Alameda de D. Afonso Henriques, 82, 1049-076 Lisboa.
Luísa Margarida Barros Correia - Centro Distrital de Segurança Social de Lisboa, Alameda de D. Afonso Henriques, 82, 1049-076 Lisboa.
Ana Cristina Gonçalves Pereira Romão - Centro Distrital de Segurança Social de Lisboa, Alameda de D. Afonso Henriques, 82, 1049-076 Lisboa.
Ana Rita Almeida Mendes - Centro Distrital de Segurança Social de Lisboa, Alameda de D. Afonso Henrique, 82, 1049-076 Lisboa.
Paula Alexandra Máximo Morais - Centro Distrital de Segurança Social de Lisboa, Alameda de D. Afonso Henriques, 82, 1049-076 Lisboa.
Sandra Isabel Pedrogam Fonseca Anacleto - Centro Distrital de Segurança Social de Lisboa, Alameda de D. Afonso Henriques, 82, 1049-076 Lisboa.
Maria José Leitão Nicolau - Centro Distrital de Segurança Social de Lisboa, Alameda de D. Afonso Henriques, 82, 1049-076 Lisboa.
Sandra Maria Silva Almeida Garricha - Centro Distrital de Segurança Social de Lisboa, Alameda de D. Afonso Henriques, 82, 1049-076 Lisboa.
Margarida Isabel Jesus M. Mendonça Vargas - Centro Distrital de Segurança Social de Santarém, Avenida dos Forcados Amadores de Santarém, sem número, 2000-069 Santarém.
Helena Cristina Gomes Lourenço Centúrio - Centro Distrital de Segurança Social de Santarém, Avenida dos Forcados Amadores de Santarém, sem número, 2000-069 Santarém.
Dora Luísa Silva Oliveira - Centro Distrital de Segurança Social de Santarém, Avenida dos Forcados Amadores de Santarém, sem número, 2000-069 Santarém.
Vítor Manuel Montez Silva - Centro Distrital de Segurança Social de Santarém, Avenida dos Forcados Amadores de Santarém, sem número, 2000-069 Santarém.
Sandrina Rolo Maldonado Oliveira Centro Distrital de Segurança Social de Santarém, Avenida dos Forcados Amadores de Santarém, sem número, 2000-069 Santarém.
Ana Isabel Olhicas Frade Jesus - Centro Distrital de Segurança Social de Santarém, Avenida dos Forcados Amadores de Santarém, sem número, 2000-069 Santarém.
Eva Cristina Carrondo Gonçalves Alexandre - Centro Distrital de Segurança Social de Santarém, Avenida dos Forcados Amadores de Santarém, sem número, 2000-069 Santarém.
Aida Reis Canhoto - Centro Distrital de Segurança Social de Santarém, Avenida dos Forcados Amadores de Santarém, sem número, 2000-069 Santarém.
Paula Andreia Travessa Frazão - Centro Distrital de Segurança Social de Setúbal, Avenida de Alexandre Herculano, 14-16, 3.º, 2900-205 Setúbal.
Anabela Velho Gouveia - Centro Distrital de Segurança Social de Setúbal, Avenida de Alexandre Herculano 14-16, 3.º, 2900-205 Setúbal.
Paula Maria Soares Luís - Centro Distrital de Segurança Social de Setúbal, Avenida de Alexandre Herculano 14-16, 3.º, 2900-205 Setúbal.
Ana Cristina Matos Sousa Bento - Centro Distrital de Segurança Social de Setúbal, Avenida de Alexandre Herculano, 14-16, 3.º, 2900-205 Setúbal.
Paula Fernanda Constantino Félix Martins - Centro Distrital de Segurança Social de Setúbal, Avenida de Alexandre Herculano, 14-16, 3.º, 2900-205 Setúbal.
Elsa Regina Jesus Gomes - Centro Distrital de Segurança Social de Setúbal, Avenida de Alexandre Herculano, 14-16, 3.º, 2900-205 Setúbal.
Rute Alexandra Carvalho Mota - Centro Distrital de Segurança Social de Setúbal, Avenida de Alexandre Herculano, 14-16, 3.º, 2900-205 Setúbal.
Ana Cristina Silva Pereira - Centro Distrital de Segurança Social de Setúbal, Avenida de Alexandre Herculano, 14-16, 3.º, 2900-205 Setúbal.
Luís Miguel Marques Duarte Castanheira - Centro Distrital de Segurança Social de Setúbal, Avenida de Alexandre Herculano, 14-16, 3.º, 2900-205 Setúbal.
Sandra Manuela Cardoso Nogueira Ferreira - Centro Distrital de Segurança Social de Setúbal, Avenida de Alexandre Herculano, 14-16, 3.º, 2900-205 Setúbal.
Paula Elisabete Abibo Moita Janeiro - Centro Distrital de Segurança Social de Setúbal, Avenida de Alexandre Herculano, 14-16, 3.º, 2900-205 Setúbal.
