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Rectificação 619/2005 - AP. - Por ter saído com inexactidão no despacho 6303/2005 - AP, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 196, de 12 de Outubro de 2005, apêndice n.º 134, rectifica-se que onde se lê "Início a 6 de Setembro de 2005" deve ler-se "Início a 5 de Setembro de 2005" (Isento de fiscalização prévia do Tribunal de Contas.)
13 de Outubro de 2005. - O Presidente da Comissão Instaladora, Luís Duarte.
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