Aviso 7489/2005, de 8 de Novembro
Aviso 7489/2005 (2.ª série) - AP. - Por deliberação desta Junta de Freguesia na reunião realizada no dia 29 de Setembro do corrente ano:
Ilda Maria Neves Branquinho Candeias, auxiliar administrativa - renovado o contrato de trabalho a termo resolutivo certo, ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 139.º da Lei 99/2003, de 27 de Agosto, conjugada com o artigo 26.º da Lei 23/2004, de 22 de Junho, a partir do dia 18 de Outubro de 2005 por mais um ano.
30 de Setembro de 2005. - O Presidente, Joaquim Diogo Simão.
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/2350253.dre.pdf .
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
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2003-08-27 -
Lei
99/2003 -
Assembleia da República
Aprova o Código do Trabalho, publicado em anexo. Transpõe para a ordem jurídica interna o disposto nas seguintes directivas: Directiva nº 75/71/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 10 de Fevereiro; Directiva nº 76/207/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 9 de Fevereiro, alterada pela Directiva nº 2002/73/CE (EUR-Lex), do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Setembro; Directiva nº 91/533/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 14 de Outubro; Directiva nº 92/85/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 19 de Outubro; Directiva nº 93/1 (...)
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2004-06-22 -
Lei
23/2004 -
Assembleia da República
Aprova o regime jurídico do contrato individual de trabalho da Administração Pública.
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a
leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por
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