Aviso 7446/2005 (2.ª série) - AP. - Foi aprovado por esta Câmara Municipal, em sua reunião ordinária realizada em 14 de Setembro de 2005, e pela Assembleia Municipal, em sessão ordinária realizada em 26 de Setembro de 2005, o aditamento da alínea d) do artigo 3.º do Regulamento para Venda e Construção de Lotes Englobados no Loteamento Municipal do Macheiro II, Caia/Urra, publicado no apêndice n.º 63 ao Diário da República, 2.ª série, n.º 116, de 18 de Maio de 2005. Para os devidos efeitos, transcreve-se o mesmo com a nova redacção:

"3 - A venda dos lotes referidos na alínea a) do artigo anterior terá a seguinte tramitação:

3.1 - Condições do concurso:

a) Será aberto um concurso através de edital;

b) Os candidatos interessados na aquisição de lotes farão a sua inscrição na Divisão de Educação e Assuntos Sociais, no Sector da Habitação;

c) Os lotes serão escolhidos pelos interessados em função da pontuação obtida pela aplicação do seguinte mapa, sendo o 1.º a escolher aquele que obtiver maior pontuação, seguindo-se os restantes, por ordem de classificação;

d) Os lotes sobrantes que não foram objecto de escolha poderão ser vendidos posteriormente a qualquer interessado."

3 de Outubro de 2005. - O Vice-Presidente da Câmara, António Fernando Ceia Biscainho.