Aviso 7445/2005 (2.ª série) - AP. - Foram aprovados por esta Câmara Municipal, em suas reuniões ordinárias realizadas em 17 de Agosto e 14 de Setembro de 2005, e pela Assembleia Municipal, em sessão ordinária realizada em 26 de Setembro de 2005, a alteração ao mapa regulamentar de venda e o aditamento da alínea d) do artigo 3.º do Regulamento para Venda e Construção de Lotes Englobados no Loteamento Municipal da Carreira, freguesia do Reguengo, deste concelho, publicado no apêndice n.º 29 ao Diário da República, 2.ª série, n.º 42, de 1 de Março de 2005.

Para os devidos efeitos efeitos, transcreve-se o artigo já referido e o mapa regulamentar de venda:

"3 - A venda dos lotes referidos na alínea a) do artigo anterior terá a seguinte tramitação:

3.1 - condições do concurso:

a) Será aberto um concurso através de edital;

b) Os candidatos interessados na aquisição de lotes farão a sua inscrição na Divisão de Educação e Assuntos Sociais, no Sector da Habitação;

c) Os lotes serão escolhidos pelos interessados em função da pontuação obtida pela aplicação do seguinte mapa, sendo o 1.º a escolher aquele que obtiver maior pontuação, seguindo-se os restantes por ordem de classificação;

d) Os lotes sobrantes que não foram objecto de escolha, poderão ser vendidos posteriormente a qualquer interessado.

Mapa regulamentar de venda

(ver documento original)

3 de Outubro de 2005. - O Vice-Presidente da Câmara, António Fernando Ceia Biscainho.