Despacho 16091/2008, de 12 de Junho
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Corpo emitente:
MINISTÉRIO DO AMBIENTE DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL
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Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº 112, de 12.06.2008, Pág. 25891
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Data:
2008-06-12
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Secções desta página::
Autoriza o Inspector-Geral do Ambiente e do Ordenamento do Território António João Sequeira Ribeiro a efectuar, sempre que necessário, deslocações para fora do território nacional, no desempenho das suas funções.
Despacho 16091/2008
Ao abrigo dos artigos 1.º, 2.º, 3.º, da alínea b) do artigo 4.º e do artigo 11.º, todos do Decreto-Lei 207/2006, de 27 de Outubro, autorizo o inspector-geral do Ambiente e do Ordenamento do Território António João Sequeira Ribeiro a efectuar, sempre que necessário, deslocações para fora do território nacional, em cumprimento das suas funções.
A realização das referidas deslocações deve observar o disposto na Resolução do Conselho de Ministros n.º 51/2006, de 5 de Maio, as quais me devem ser previamente comunicadas.
29 de Maio de 2008. - O Ministro do Ambiente, do Ordenamento do
Território e do Desenvolvimento Regional, Francisco Carlos da Graça Nunes Correia.
- Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/2008/06/12/plain-234898.pdf ;
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/234898.dre.pdf .
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