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Aviso 9552/2005 (2.ª série). - Nos termos do disposto no artigo 58.º, n.º 1, da Lei 3/99, de 13 de Janeiro (Lei de Organização e Funcionamento dos Tribunais Judiciais), o juiz desembargador Doutor Manuel Cipriano Nabais foi eleito em 18 de Outubro de 2005 presidente do Tribunal da Relação de Évora. (Não carece do visto do Tribunal de Contas.)
19 de Outubro de 2005. - A Secretária de Tribunal Superior, Gabriela Maria Sousa Santana Santos.
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
1999-01-13 -
Lei
3/99 -
Assembleia da República
Aprova a lei de organização e funcionamento dos Tribunais Judiciais.
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