Despacho 22 576/2005 (2.ª série). - Subdelegação de competências. - 1 - Ao abrigo da autorização que me é concedida pelo general CEME, publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 42, de 19 de Fevereiro de 2004, despacho 3602/2004, subdelego no coronel tirocinado de cavalaria NIM 07355876, José Alberto Martins Ferreira, 2.º comandante do Campo Militar de Santa Margarida, a competência para autorizar despesas com empreitadas de obras públicas e aquisição de bens e serviços até Euro 12 500.
2 - Nos termos do artigo 39.º da secção IX do regulamento aprovado pelo despacho 335/94, de 21 de Dezembro, do general CEME, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 25, de 30 de Janeiro de 1995, delego também no 2.º comandante do Campo Militar de Santa Margarida, coronel tirocinado de cavalaria NIM 07355876, José Alberto Martins Ferreira, os poderes constantes nas alíneas c), d), e), h), i), j) e l) do artigo 4.º da secção IV do mesmo regulamento.
3 - Este despacho produz efeitos desde esta data.
16 de Setembro de 2005. - O Comandante, Valdemar José Moura da Fonte, major-general.