Aviso 7330/2005, de 31 de Outubro
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Corpo emitente:
Ministério da Saúde - Direcção-Geral da Saúde - Hospital Distrital de Faro
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Fonte: Diário da República n.º 209/2005, Apêndice 142/2005, Série II de 2005-10-31.
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Data:
2005-10-31
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Documento na página oficial do DRE
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Secções desta página::
Aviso 7330/2005 (2.ª série) - AP. - Por despacho de 28 de Julho de 2005 do Secretário de Estado Adjunto e do Orçamento:
João Paulo Silva Figueiredo Rodrigues - autorizada, a título excepcional, a celebração de contrato de trabalho a termo resolutivo certo, pelo prazo de um ano, podendo ser eventualmente renovado por igual período, até ao limite de duas renovações, ao abrigo do n.º 2 do artigo 14.º da Lei 27/2002, de 8 de Novembro, da Lei 23/2004, de 22 de Junho, bem como do Código do Trabalho, aprovado pela Lei 99/2003, de 27 de Agosto, com efeitos a partir de 21 de Setembro de 2005, para o exercício de funções equivalentes à categoria profissional de motorista de ligeiros. (Isento de fiscalização prévia do Tribunal de Contas.)
3 de Outubro de 2005. - O Administrador Hospitalar, Victor M. G. Ribeiro Paulo.
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/2348274.dre.pdf .
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
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2002-11-08 -
Lei
27/2002 -
Assembleia da República
Aprova o novo regime jurídico da gestão hospitalar.
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2003-08-27 -
Lei
99/2003 -
Assembleia da República
Aprova o Código do Trabalho, publicado em anexo. Transpõe para a ordem jurídica interna o disposto nas seguintes directivas: Directiva nº 75/71/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 10 de Fevereiro; Directiva nº 76/207/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 9 de Fevereiro, alterada pela Directiva nº 2002/73/CE (EUR-Lex), do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Setembro; Directiva nº 91/533/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 14 de Outubro; Directiva nº 92/85/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 19 de Outubro; Directiva nº 93/1 (...)
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2004-06-22 -
Lei
23/2004 -
Assembleia da República
Aprova o regime jurídico do contrato individual de trabalho da Administração Pública.
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a
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