Despacho (extracto) n.º 22 439/2005 (2.ª série). - Ao abrigo e nos termos do n.º 1.9 do capítulo II do despacho 16 004/2005 (2.ª série), do director-geral dos Impostos, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 140, de 22 de Julho de 2005, subdelego no chefe de finanças do Serviço de Finanças das Caldas da Rainha a competência para apresentar queixa ao Ministério Público, nos termos da lei aplicável, pela prática de crimes de emissão de cheques sem provisão emitidos a favor da Fazenda Pública.

Produção de efeitos - este despacho produz efeitos desde 1 de Julho de 2005, ficando por este meio ratificados todos os despachos entretanto proferidos sobre a matéria ora objecto de subdelegação de competências.

12 de Outubro de 2005. - O Director de Finanças de Leiria, António Manuel Silva da Rocha Lourenço.