Aviso 7306/2005 (2.ª série) - AP. - Torna-se público que a Assembleia Municipal de Vila Velha de Ródão, em sessão ordinária levada a efeito em 23 de Setembro de 2005, declarou, a favor da Câmara Municipal de Vila Velha de Ródão, a utilidade pública da expropriação, autorizando a posse administrativa de uma parcela com 314 m2 pertencente a herdeiros de António Mendes Pinto (Maria Bárbara Pinto Rodrigues, Carlos Manuel Rodrigues Pinto e Fátima Pinto), sita na Rua de Santana, em Vila Velha de Ródão, inscrita na matriz predial rústica da freguesia de Vila Velha de Ródão sob o artigo 46, secção CE, descrita na Conservatória do Registo Predial de Vila Velha de Ródão com o n.º 2036, identificada na planta anexa.
A referida deliberação foi tomada ao abrigo do estipulado nos artigos 14.º, n.º 2, e 15.º da Lei 168/99, de 18 de Setembro.
26 de Setembro de 2005. - A Presidente da Câmara, Maria do Carmo Sequeira.
(ver documento original)
