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Aviso 7303/2005 (2.ª série) - AP. - Para os devidos efeitos e em cumprimento do estipulado no n.º 2 do artigo 70.º do Decreto-Lei 24/84, de 16 de Janeiro, torna-se público que, por deliberação de Câmara de 21 de Julho de 2005, foi aplicada a pena de aposentação compulsiva à funcionária Carla Maria Pereira Santos, desenhadora de 2.ª classe.
27 de Setembro de 2005. - O Director Municipal de Administração Geral, por subdelegação de competências, A. Carlos de Sousa Pinto.
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
1984-01-16 -
Decreto-Lei
24/84 -
Presidência do Conselho de Ministros e Ministério da Administração Interna
Aprova o Estatuto Disciplinar dos Funcionários e Agentes da Administração Central, Regional e Local.
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