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Edital 584/2005, de 28 de Outubro

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Texto do documento

Edital 584/2005 (2.ª série) - AP. - Ana Cristina Ribeiro, presidente da Câmara Municipal de Salvaterra de Magos, torna público que, por deliberação da Câmara Municipal tomada em reunião camarária de 7 de Setembro de 2005, decidiu mandar elaborar a revisão do Plano Director Municipal de Salvaterra de Magos, proferida com o fundamento no preceituado no n.º 1 do artigo 98.º do Decreto-Lei 380/99, de 22 de Setembro, alterado pelo Decreto-Lei 310/2003, de 10 de Dezembro.

No âmbito do direito de participação, de acordo com o preceituado nos n.os 1 e 2 do artigo 6.º e no n.º 2 do artigo 77.º do supracitado diploma legal, a deliberação bem como o relatório de avaliação de execução e de caracterização da evolução das condições sócio-económicas e ambientais poderão ser consultados por todos os interessados na Divisão de Urbanismo e Planeamento, segunda-feira a sexta-feira das 9 horas às 12 horas e 30 minutos e das 14 horas às 17 horas e 30 minutos, pelo prazo de 30 dias a contar da publicação no Diário da República.

Os interessados poderão fazer chegar por escrito os seus contributos no local supramencionado através do preenchimento de fichas de participação que se encontram disponíveis na referida divisão.

Para constar, se publica o presente edital e outros de igual teor, que vão ser afixados dos lugares públicos de estilo e publicados na 2.ª série do Diário da República, bem como nos órgãos de comunicação social.

27 de Setembro de 2005. - A Presidente da Câmara, Ana Cristina Ribeiro.

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2347717.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1999-09-22 - Decreto-Lei 380/99 - Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território

    Estabelece o regime jurídico dos instrumentos de gestão territorial. Desenvolve as bases da política de Ordenamento do Território e de Urbanismo, definindo o regime de coordenação dos âmbitos nacional, regional e municipal do sistema de gestão territorial, o regime geral de uso do solo e o regime de elaboração, aprovação, execução e avaliação dos instrumentos de gestão territorial.

  • Tem documento Em vigor 2003-12-10 - Decreto-Lei 310/2003 - Ministério das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente

    Altera pela segunda vez o regime jurídico dos instrumentos de gestão territorial, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 380/99, de 22 de Setembro (áreas clandestinas). Republicado em anexo.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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