Despacho DD4938, de 27 de Março
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Corpo emitente:
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO
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Fonte: DIARIO DO GOVERNO - 1.ª SERIE, Nº 73, de 27.03.1974, Pág. 403
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Data:
1974-03-27
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Determina quais os serviços e organismos dependentes da Presidência do Conselho que transitam para a Secretaria de Estado do Planeamento.
Despacho
Nos termos do n.º 2 do artigo 2.º do
Decreto-Lei 108/74, de 15 de Março, determino o seguinte:
Transitam para a nova Secretaria de Estado do Planeamento o Secretariado Técnico da Presidência do Conselho, com o Centro de Estudos de Planeamento, e o Conselho Nacional de Produtividade.
Ficam dependentes da Secretaria de Estado os gabinetes de planeamento e as comissões consultivas regionais de planeamento.
O Secretário de Estado do Planeamento exercerá também as funções da Intendência-Geral do Orçamento que estavam atribuídas à Presidência do Conselho.
Presidência do Conselho, 22 de Março de 1974. - O Presidente do Conselho, Marcello Caetano.
- Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1974/03/27/plain-234759.pdf ;
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/234759.dre.pdf .
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