Determina que se mantenham em funções alguns vogais da Comissão de Classificação de Espectáculos, até à constituição de nova comissão.

Despacho 15675/2008

Ao abrigo das alíneas a), d), h) e f) do n.º 3 do artigo 6.º do Decreto-Lei 106-B/92, de 1 de Junho, determino que:

1 - Os vogais da Comissão de Classificação dos Espectáculos Dr.ª Maria Teresa Raposo Seguro, Dr.ª Maria Teresa Torres Antunes Lino Craveiro, Dr.

António Maria Dias Coelho, Dr.ª Maria Guiomar Sousa Vieira e Dr.ª Maria de Lurdes Peixoto Cardoso Oliveira Monteiro se mantenham em funções até à constituição da nova comissão de classificação.

2 - O presente despacho produz efeitos a partir do dia 3 de Fevereiro de 2008.

7 de Maio de 2008. - O Ministro da Cultura, José António de Melo Pinto

Ribeiro.

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1992-06-01 - Decreto-Lei 106-B/92 - Presidência do Conselho de Ministros

  CRIA A DIRECÇÃO GERAL DOS ESPECTÁCULOS E DAS ARTES (DGEAT), QUE SUCEDERA AS ANTERIORES: DIRECÇÃO GERAL DOS ESPECTÁCULOS E DO DIREITO DE AUTOR (DGEDA) E DIRECÇÃO GERAL DA ACÇÃO CULTURAL (DGAC), AMBAS CRIADAS PELO DECRETO LEI NUMERO 59/80, DE 3 DE ABRIL E EXTINTAS PELO DECRETO LEI NUMERO 106-A/92, DE 1 DE JUNHO. PROCEDE, AINDA, A INTEGRAÇÃO NA DGEAT DA COMISSAO DE CLASSIFICACAO DE ESPECTÁCULOS E A CRIAÇÃO DO CONSELHO NACIONAL DO DIREITO DE AUTOR. A DIRECÇÃO GERAL DOS ESPECTÁCULOS E DAS ARTES COMPREENDE AINDA (...)