Aviso 9366/2005, de 26 de Outubro
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Corpo emitente:
Ministério da Economia e da Inovação - Região de Turismo de Setúbal (Costa Azul)
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Fonte: Diário da República n.º 206/2005, Série II de 2005-10-26.
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Data:
2005-10-26
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Documento na página oficial do DRE
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Secções desta página::
Aviso 9366/2005 (2.ª série). - Para os devidos efeitos torna-se público que, por deliberação da comissão executiva de 6 de Julho de 2005, foi aprovada uma adenda ao contrato a termo certo celebrado com Fernanda Estela Espinho da Silva de Paiva como telefonista, renovando-o pelo período de três anos, a partir de 22 de Julho de 2005, ao abrigo do n.º 2 do artigo 139.º da Lei 99/2003, de 27 de Agosto, que aprova o Código do Trabalho. (Isento de visto do Tribunal de Contas.)
3 de Outubro de 2005. - O Presidente, Eufrázio Filipe Garcez José.
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/2347230.dre.pdf .
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
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2003-08-27 -
Lei
99/2003 -
Assembleia da República
Aprova o Código do Trabalho, publicado em anexo. Transpõe para a ordem jurídica interna o disposto nas seguintes directivas: Directiva nº 75/71/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 10 de Fevereiro; Directiva nº 76/207/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 9 de Fevereiro, alterada pela Directiva nº 2002/73/CE (EUR-Lex), do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Setembro; Directiva nº 91/533/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 14 de Outubro; Directiva nº 92/85/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 19 de Outubro; Directiva nº 93/1 (...)
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