Deliberação 1413/2005, de 26 de Outubro
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Corpo emitente:
Ministério das Finanças e da Administração Pública - Comissão do Mercado de Valores Mobiliários
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Fonte: Diário da República n.º 206/2005, Série II de 2005-10-26.
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Data:
2005-10-26
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Documento na página oficial do DRE
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Deliberação 1413/2005. - Delegação de poderes. - O conselho directivo da Comissão do Mercado de Valores Mobiliários (CMVM) deliberou, em reunião de 13 de Outubro de 2005, conforme consta da acta 41/2005, delegar, nos termos do n.º 2 do artigo 35.º do Código do Procedimento Administrativo, no Dr. Luís Guilherme Carvalho Pina Catarino, subdirector do Gabinete de Apoio ao Investidor e Mediação da CMVM, todos os poderes necessários para a passagem de certidões para as quais a CMVM seja competente nos termos do Código do Imposto do Selo.
13 de Outubro de 2005. - O Presidente do Conselho Directivo, Carlos Tavares. - O Vice-Presidente, Amadeu Ferreira.
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/2347193.dre.pdf .
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