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de 15 de Março
Nos termos do artigo 9.º, n.º 2, do Decreto-Lei 108/74, de 15 de Março:Usando da faculdade conferida pelo n.º 3.º do artigo 109.º da Constituição, o Governo decreta e eu promulgo o seguinte:
Artigo único. São criados os lugares de Subsecretário de Estado da Informação e Turismo, do Comércio, da Indústria e da Energia.
Marcello Caetano.
Promulgado em 14 de Março de 1974.
Publique-se.O Presidente da República, AMÉRICO DEUS RODRIGUES THOMAZ.
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
1974-03-15 -
Decreto-Lei
108/74 -
Presidência do Conselho
Extingue o Ministério da Economia e a Secretaria de Estado da Indústria, cria o Ministério da Agricultura e Comércio e o da Indústria e Energia. Altera a organização e competência de vários departamentos e serviços.
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