Despacho 22 055/2005 (2.ª série). - Delegação de competências. - 1 - Ao abrigo do previsto nos n.os 1 e 2 do artigo 60.º da Lei 5/99, de 27 de Janeiro, e no artigo 35.º do Código do Procedimento Administrativo, delego no subcomissário Carlos Alberto Baptista Ferreira, chefe da área de operações e segurança do Comando de Polícia de Viseu, a competência para a prática dos seguintes actos:

1.1 - Assinar a correspondência e o expediente necessários ao regular funcionamento dos serviços operacionais colocados sob a sua dependência.

1.2 - Ficam ratificados, nos termos do artigo 37.º, maxime os n.os 3 e 4, do mesmo Código do Procedimento Administrativo, todos os actos praticados pelo referido delegado, no âmbito das competências previstas no número anterior, até à publicação do presente despacho.

1.3 - Nos termos da última parte do n.º 2 do artigo 36.º do Código do Procedimento Administrativo, são insusceptíveis de subdelegação as competências delegadas pelo presente despacho.

7 de Outubro de 2005. - O Comandante, Carlos Alberto Simões de Almeida, subintendente.