Rectificação 1742/2005. - Por ter sido publicado com inexactidão o despacho 15 151/2005 (2.ª série), no Diário da República, 2.ª série, n.º 132, de 12 de Julho de 2005, relativo à concessão do estatuto de igualdade de direitos políticos (lista n.º 18/05), rectifica-se que onde se lê:
"Por despacho do Secretário de Estado Adjunto e da Administração Interna de 9 de Junho de 2005, foi concedido o estatuto de igualdade de direitos e deveres previsto no Tratado de Amizade, Cooperação e Consulta entre a República Portuguesa e a República Federativa do Brasil, e nos termos do artigo 15.º da Resolução da Assembleia da República n.º 83/2000, de 14 de Dezembro, conjugado com o n.º 1 do artigo 5.º do Decreto-Lei 154/2003, de 15 de Julho, aos seguintes cidadãos brasileiros:
... Data de nascimento
Francisco Herculano Neto ... 28-11-55"
deve ler-se:
"Por despacho do Secretário de Estado Adjunto e da Administração Interna de 20 de Setembro de 2005, foi concedido o estatuto de igualdade de direitos políticos, previsto no Tratado de Amizade, Cooperação e Consulta entre a República Portuguesa e a República Federativa do Brasil, e nos termos do artigo 17.º da Resolução da Assembleia da República n.º 83/2000, de 14 de Dezembro, conjugado com o artigo 5.º do Decreto-Lei 154/2003, de 15 de Julho, ao cidadão brasileiro:
... Data de nascimento
Francisco Herculano Neto ... 28-11-55"
3 de Outubro de 2005. - Pelo Director-Geral, a Chefe do Departamento de Nacionalidade, Marina Nogueira Portugal.
