Aviso 7043/2005 (2.ª série) - AP. - António Esteves Morgado, presidente da Câmara Municipal do Sabugal, torna público que a Assembleia Municipal do Sabugal, em sessão de 16 de Setembro de 2005, aprovou a alteração da tabela de taxas e tarifas incluídas no Regulamento de Liquidação de Taxas e Tarifas pela Prestação de Serviços pela Câmara Municipal do Sabugal, sob proposta da Câmara Municipal em 2 de Setembro de 2005, que se publica em anexo.

A presente alteração consiste na alteração do valor da taxa municipal de direito de passagem e entra em vigor em 1 de Janeiro de 2006.

22 de Setembro de 2005. - O Presidente da Câmara, António Esteves Morgado.

Regulamento de Liquidação de Taxas e Tarifas pela Prestação de Serviços pela Câmara Minicipal do Sabugal

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Tabela de taxas e tarifas

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CAPÍTULO IX

Ocupação do espaço do domínio público

Artigo 70.º-A

Direito de passagem - 0% sobre a facturação mensal emitida pelas empresas que ofecerem redes e serviços de comunicações electrónicas acessíveis a público, em local fixo, para clientes finais na área do município.