Aviso 7034/2005 (2.ª série) - AP. - Nos termos do artigo 118.º do Decreto-Lei 442/91, de 15 de Novembro, se procede, pela Câmara Municipal de Ponta Delgada, à discussão pública relativa a uma proposta de alteração a algumas taxas definidas no Regulamento Municipal de Urbanização Edificação e Taxas, pelo que durante os 30 dias desde a data da publicação deste aviso no Diário da República, 2.ª série, poderão os interessados apresentar na secretaria desta Câmara Municipal, por escrito e devidamente fundamentadas e documentadas, quaisquer reclamações, observações ou sugestões que julgem com direito.

A proposta de alteração a algumas taxas definidas no Regulamento Municipal de Urbanização Edificação e Taxas encontra-se disponível para consulta no Gabinete de Apoio ao Munícipe da Câmara Municipal de Ponta Delgada.

Não serão consideradas as reclamações, observações ou sugestões apresentadas fora do prazo estabelecido.

8 de Agosto de 2005. - O Vice-Presidente da Câmara, António Luís da Paixão Melo Borges.