Edital 577/2005 (2.ª série) - AP. - Dr. David Pereira Catarino, presidente da Câmara Municipal de Ourém, submete a apreciação pública, por um período de 30 dias, nos termos e para os efeitos do n.º 1 do artigo 118.º do Código do Procedimento Administrativo, a alteração do artigo 58.º do Regulamento Municipal sobre o Licenciamento de Actividades Diversas, aprovado em reunião de 12 de Setembro de 2005, que a seguir se reproduz:

"Artigo 58.º

Pedido de licenciamento

1 - O pedido de licenciamento da realização de espectáculos desportivos na via pública é dirigido ao presidente da câmara municipal em que a prova tenha o seu termo, com a antecedência mínima de 60 dias, através de documento próprio, datado e assinado, do qual deverá constar:

...

2 - ...

3 - ...

4 - O presidente da câmara municipal em que a prova tenha o seu termo solicitará também às câmaras municipais em cujo território de desenvolverá a prova a aprovação do respectivo percurso.

5 - ...

6 - ...

7 - ..."

Para constar se publica este edital e outros de igual teor, que vão ser afixados nos lugares públicos de estilo.

19 de Setembro de 2005. - O Presidente da Câmara, David Pereira Catarino.