Aviso 6971/2005, de 18 de Outubro
Aviso 6971/2005 (2.ª série) - AP. - Cessação do contrato a termo certo. - Para os devidos efeitos se torna público que, por despacho do presidente da Câmara, de 28 de Junho do corrente ano, o contrato celebrado com António Alberto Domingues Pinheiro Rodrigues, como fiscal de obras, cessou, a seu pedido, com efeitos a partir de 1 de Julho de 2005, nos termos do n.º 3 do artigo 447.º do Novo Código de Trabalho, Lei 99/2003, de 27 de Agosto.
27 de Julho de 2005. - O Presidente da Câmara, Francisco Rodrigues Araújo.
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/2345386.dre.pdf .
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2003-08-27 -
Lei
99/2003 -
Assembleia da República
Aprova o Código do Trabalho, publicado em anexo. Transpõe para a ordem jurídica interna o disposto nas seguintes directivas: Directiva nº 75/71/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 10 de Fevereiro; Directiva nº 76/207/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 9 de Fevereiro, alterada pela Directiva nº 2002/73/CE (EUR-Lex), do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Setembro; Directiva nº 91/533/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 14 de Outubro; Directiva nº 92/85/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 19 de Outubro; Directiva nº 93/1 (...)
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