Despacho 21637/2005, de 14 de Outubro
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Corpo emitente:
Universidade Técnica de Lisboa - Faculdade de Motricidade Humana
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Fonte: Diário da República n.º 198/2005, Série II de 2005-10-14.
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Data:
2005-10-14
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Documento na página oficial do DRE
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Despacho 21 637/2005 (2.ª série). - Por despacho do presidente do conselho directivo de 20 de Setembro de 2005, proferido por delegação de competências publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 163, de 25 de Agosto de 2005:
Maria Helena de Oliveira Magalhães da Silva Cabral - autorizada a semana de quatro dias pelo período de um ano, renovável por iguais períodos, com a redução de um dia, sendo o período semanal de trabalho de terça-feira a sexta-feira, nos termos do disposto no Decreto-Lei 325/99, de 18 de Agosto, com efeitos a partir de 1 de Outubro de 2005. (Isento de fiscalização prévia do Tribunal de Contas.)
21 de Setembro de 2005. - O Secretário, João Mendes Jacinto.
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/2345237.dre.pdf .
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
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1999-08-18 -
Decreto-Lei
325/99 -
Presidência do Conselho de Ministros
Introduz a semana de trabalho de quatro dias no âmbito da Adminstração Pública, visando com a redução da duração do trabalho e a redistribuição do tempo de trabalho constituir uma resposta colectiva e solidária a dois dos graves problemas das sociedades actuais: o desemprego e a falta de tempo livre.
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