Deliberação 1354/2005. - Deliberação de delegação de competências da Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos no seu presidente. - 1 - A Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos (CADA), reunida em 28 de Setembro de 2005, delibera, ao abrigo do n.º 1, alínea e), do artigo 3.º do seu regulamento interno, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 16, de 19 de Janeiro de 1995, delegar no seu presidente a competência prevista no n.º 3 do artigo 8.º do mesmo regulamento.

2 - Esta deliberação produz efeitos desde 13 de Setembro de 2005, data da posse do actual elenco da CADA.

28 de Setembro de 2005. - O Presidente, António José Pimpão.