Despacho 21 545/2005 (2.ª série). - Delegação de competência. - Ao abrigo do disposto no artigo 12.º dos Estatutos do Instituto Politécnico de Leiria, homologados pelo Despacho Normativo 37/95, de 11 de Julho, publicado no Diário da República, 1.ª série-B, de 2 de Agosto de 1995, com as alterações introduzidas pelos Despachos Normativos n.os 41/2001, publicado no Diário da República, 1.ª série-B, n.º 244, de 20 de Outubro de 2001, e 38/2004, publicado no Diário da República, 1.ª série-B, n.º 206, de 1 de Setembro de 2004, e das normas constantes dos artigos 35.º e seguintes do Código do Procedimento Administrativo;

Tendo presente a previsão dos artigos 9.º e 10.º do Regulamento Orgânico dos Serviços de Acção Social do Instituto Politécnico de Leiria, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 43, de 20 de Fevereiro de 1999:

1 - Delego no administrador dos Serviços de Acção Social do Instituto Politécnico de Leiria, Dr. Miguel Júlio Teixeira Guerreiro Jerónimo, a competência para autorizar a celebração de contratos individuais de trabalho, ao abrigo do artigo 1.º do Decreto-Lei 108/95, de 20 de Maio, do pessoal operário e auxiliar para o exercício de actividades nos diversos sectores dos serviços de acção social.

2 - A delegação de competência entende-se sem prejuízo dos poderes de avocação e superintendência.

3 - Nos actos praticados ao abrigo deste despacho deve ser feita a menção do uso da competência delegada, nos termos do artigo 38.º do Código do Procedimento Administrativo.

4 - Mensalmente será apresentada uma relação dos actos praticados ao abrigo deste despacho.

5 - O presente despacho produz efeitos desde a data da sua assinatura.

28 de Setembro de 2005. - O Presidente, Luciano Rodrigues de Almeida.