Despacho 21 445/2005 (2.ª série). - Considerando que, por ter tomado posse como presidente da Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos (CADA), o juiz conselheiro Dr. António José Pimpão cessou, a seu pedido, a colaboração que vinha prestando no grupo de trabalho responsável pelo projecto de informatização da jurisprudência do Supremo Tribunal Administrativo [cf. o despacho 7744/2005 (2.ª série), publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 71, de 12 de Abril de 2005], designo, em sua substituição, para integrar o referido grupo de trabalho e com efeitos desde 1 de Setembro de 2005 o juiz conselheiro Dr. José Norberto de Melo Baeta de Queiroz.

29 de Setembro de 2005. - O Presidente, Manuel Fernando dos Santos Serra.