Despacho 21 422/2005 (2.ª série). - 1 - Ao abrigo do n.º 3 do despacho, do director-geral das Pescas e Aquicultura, n.º 19 917/2005 (2.ª série), de 6 de Setembro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 179, de 16 de Setembro de 2005, subdelego na directora de serviços do Departamento de Economia Pesqueira e Estatística, Dr.ª Isabel Maria Gomes Ventura Cerejeira Torres, a competência para autorizar a libertação e ou substituição das garantias constituídas para assegurar a concretização, no âmbito das verbas inscritas no PIDDAC, de quaisquer projectos, desde que se verifiquem os pressupostos previstos nos dispositivos de aprovação dos mesmos e não resulte enfraquecida a posição credora do Estado.

2 - No que respeita às competências ora subdelegadas na directora de serviços, poderá a mesma subdelegá-las nos chefes de divisão no todo ou em parte, dentro dos condicionalismos legais.

3 - O presente despacho ratifica todos os actos entretanto praticados pela referida dirigente no âmbito das competências subdelegadas entre 14 de Março de 2005 e a data de publicação do presente despacho.

19 de Setembro de 2005. - O Subdirector-Geral, Carlos Albuquerque.