Aviso 6947/2005 (2.ª série) - AP. - Notifica-se o funcionário Fernando Manuel Alves Santos, em cumprimento do disposto no n.º 4 do artigo 72.º do Estatuto Disciplinar dos Funcionários e Agentes da Administração Central, Regional e Local, aprovado pelo Decreto-Lei 24/84, de 16 de Janeiro, de que o conselho de administração, em sua reunião realizada no dia 13 de Setembro de 2005, deliberou aplicar-lhe a pena de demissão, na sequência do processo disciplinar que lhe foi instaurado em 18 de Maio de 2005, com base em auto por falta de assiduidade.
Mais se notifica que, querendo, poderá no prazo de 60 dias após a publicação deste aviso, impugnar aquela pena ou requerer a reabertura do processo.
15 de Setembro de 2005. - O Vogal do Conselho de Administração, Jorge Firmino Baptista.
