Aviso 6946/2005, de 12 de Outubro
Aviso 6946/2005 (2.ª série) - AP. - Para os devidos efeitos torna-se público que em reunião de 12 de Setembro de 2005, foi deliberado e em cumprimento do disposto na Lei 99/2003, de 27 de Agosto, nos n.os 1 e 2 do artigo 139.º do Código do Trabalho, renovar o contrato de trabalho a termo resolutivo certo, pelo prazo de três anos, com António Jacinto Prazeres da Silva com a categoria de cantoneiro de limpeza, com efeitos a 1 de Dezembro de 2005.
13 de Setembro de 2005. - O Presidente, José Gabriel Góis.
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/2344518.dre.pdf .
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2003-08-27 -
Lei
99/2003 -
Assembleia da República
Aprova o Código do Trabalho, publicado em anexo. Transpõe para a ordem jurídica interna o disposto nas seguintes directivas: Directiva nº 75/71/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 10 de Fevereiro; Directiva nº 76/207/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 9 de Fevereiro, alterada pela Directiva nº 2002/73/CE (EUR-Lex), do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Setembro; Directiva nº 91/533/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 14 de Outubro; Directiva nº 92/85/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 19 de Outubro; Directiva nº 93/1 (...)
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