Rectificação 551/2005 - AP, de 12 de Outubro
Rectificação 551/2005 - AP. - Por ter saído com inexactidão o aviso 6419/2005, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 178, apêndice n.º 126/2005, de 15 de Setembro de 2005, rectifica-se que onde se lê "pelo prazo de um ano conforme o disposto na alínea e) do artigo 9.º da Lei 23/2004, de 22 de Junho, e Lei 99/2003, de 27 de Agosto, do Código do Trabalho" deve ler-se "pelo prazo de um ano conforme disposto na alínea h) do artigo 9.º da Lei 23/2004, de 22 de Junho, e Lei 99/2003, de 27 de Agosto, do Código do Trabalho".
15 de Setembro de 2005. - O Presidente, Carlos Alfredo Lopes Soares.
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/2344512.dre.pdf .
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
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2003-08-27 -
Lei
99/2003 -
Assembleia da República
Aprova o Código do Trabalho, publicado em anexo. Transpõe para a ordem jurídica interna o disposto nas seguintes directivas: Directiva nº 75/71/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 10 de Fevereiro; Directiva nº 76/207/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 9 de Fevereiro, alterada pela Directiva nº 2002/73/CE (EUR-Lex), do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Setembro; Directiva nº 91/533/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 14 de Outubro; Directiva nº 92/85/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 19 de Outubro; Directiva nº 93/1 (...)
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2004-06-22 -
Lei
23/2004 -
Assembleia da República
Aprova o regime jurídico do contrato individual de trabalho da Administração Pública.
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