Aviso 6938/2005, de 12 de Outubro
Aviso 6938/2005 (2.ª série) - AP. - Renovação de contratos de trabalho. - Em cumprimento do disposto no n.º 1 do artigo 139.º da Lei 99/2003, de 27 de Agosto, torna-se público que, por despacho de 25 de Agosto, autorizei a renovação dos contratos de trabalho a termo certo, por mais 12 meses, celebrados com Sérgio Miguel da Costa Rolo e Marisa Isabel de Alexandre Coelho, para exercerem as funções de técnico e técnico superior (engenharia civil) de 2.ª classe, a partir de 15 e 16 de Setembro, respectivamente.
8 de Setembro de 2005. - Por delegação do Presidente da Câmara, o Vereador, em regime de permanência, António Botelho Pinto.
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/2344509.dre.pdf .
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2003-08-27 -
Lei
99/2003 -
Assembleia da República
Aprova o Código do Trabalho, publicado em anexo. Transpõe para a ordem jurídica interna o disposto nas seguintes directivas: Directiva nº 75/71/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 10 de Fevereiro; Directiva nº 76/207/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 9 de Fevereiro, alterada pela Directiva nº 2002/73/CE (EUR-Lex), do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Setembro; Directiva nº 91/533/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 14 de Outubro; Directiva nº 92/85/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 19 de Outubro; Directiva nº 93/1 (...)
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