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Aviso 6905/2005, de 12 de Outubro

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Texto do documento

Aviso 6905/2005 (2.ª série) - AP. - Silvino Manuel Gomes Sequeira, presidente da Câmara Municipal de Rio Maior:

Torna público que, em reunião de 13 de Julho de 2005, a Câmara Municipal deliberou dar início à revisão do Plano Director Municipal, aprovando os termos de referência que fundamentam a oportunidade e definem o respectivo programa.

Assim, nos termos do disposto no artigo 118.º do Código do Procedimento Administrativo e para os efeitos do n.º 2 do artigo 77.º do Decreto-Lei 380/99, de 22 de Setembro, alterado e republicado pelo Decreto-Lei 310/2003, de 10 de Dezembro, poderão os interessados apresentar, durante o período de 60 dias úteis contados a partir da data de publicação deste aviso no Diário da República e através de requerimento devidamente identificado, dirigido ao presidente da Câmara Municipal de Rio Maior, sugestões ou informações sobre quaisquer questões que possam ser consideradas no âmbito do respectivo procedimento de elaboração.

Durante este período poderão ainda os interessados consultar, no Gabinete de Apoio ao Munícipe desta Câmara Municipal, os termos de referência aprovados pela Câmara Municipal.

7 de Setembro de 2005. - O Presidente da Câmara, Silvino Manuel Gomes Sequeira.

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2344473.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1999-09-22 - Decreto-Lei 380/99 - Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território

    Estabelece o regime jurídico dos instrumentos de gestão territorial. Desenvolve as bases da política de Ordenamento do Território e de Urbanismo, definindo o regime de coordenação dos âmbitos nacional, regional e municipal do sistema de gestão territorial, o regime geral de uso do solo e o regime de elaboração, aprovação, execução e avaliação dos instrumentos de gestão territorial.

  • Tem documento Em vigor 2003-12-10 - Decreto-Lei 310/2003 - Ministério das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente

    Altera pela segunda vez o regime jurídico dos instrumentos de gestão territorial, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 380/99, de 22 de Setembro (áreas clandestinas). Republicado em anexo.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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