Aviso 6905/2005 (2.ª série) - AP. - Silvino Manuel Gomes Sequeira, presidente da Câmara Municipal de Rio Maior:
Torna público que, em reunião de 13 de Julho de 2005, a Câmara Municipal deliberou dar início à revisão do Plano Director Municipal, aprovando os termos de referência que fundamentam a oportunidade e definem o respectivo programa.
Assim, nos termos do disposto no artigo 118.º do Código do Procedimento Administrativo e para os efeitos do n.º 2 do artigo 77.º do Decreto-Lei 380/99, de 22 de Setembro, alterado e republicado pelo Decreto-Lei 310/2003, de 10 de Dezembro, poderão os interessados apresentar, durante o período de 60 dias úteis contados a partir da data de publicação deste aviso no Diário da República e através de requerimento devidamente identificado, dirigido ao presidente da Câmara Municipal de Rio Maior, sugestões ou informações sobre quaisquer questões que possam ser consideradas no âmbito do respectivo procedimento de elaboração.
Durante este período poderão ainda os interessados consultar, no Gabinete de Apoio ao Munícipe desta Câmara Municipal, os termos de referência aprovados pela Câmara Municipal.
7 de Setembro de 2005. - O Presidente da Câmara, Silvino Manuel Gomes Sequeira.