Reconhece o Centro de Ciências do Mar do Algarve, como associação privada sem fins lucrativos, que reúne condições para integrar voluntários e coordenar o exercício da sua actividade, para os efeitos previstos no regime do voluntariado.

Despacho 14986/2008

Nos termos do n.º 2 do artigo 2.º do Decreto-Lei 389/99, de 30 de Setembro, reconhece-se que o Centro de Ciências do Mar do Algarve, associação privada sem fins lucrativos, número de identificação de pessoa colectiva 506197760, reúne as condições para integrar voluntários e coordenar o exercício da sua actividade, para os efeitos do artigo 4.º do Regime do Voluntariado, previsto na Lei 71/98, de 3 de Novembro.

9 de Maio de 2008. - O Ministro da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, José Mariano Rebelo Pires Gago.

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1998-11-03 - Lei 71/98 - Assembleia da República

  Bases do enquadramento jurídico do voluntariado, que tem como objectivos promover e garantir a todos os cidadãos a participação solidária em acções de voluntariado. Define as bases do seu enquadramento juridico.

• 1999-09-30 - Decreto-Lei 389/99 - Ministério do Trabalho e da Solidariedade

  Regulamenta a Lei n.º 71/98, de 3 de Novembro, que estabeleceu as bases do enquadramento jurídico do voluntariado e cria o Conselho Nacional para a Promoção do Voluntariado, definindo as respectivas competências.