Notificação
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Tradução
O Secretário-Geral das Nações Unidas, agindo na sua qualidade de depositário, comunica o seguinte:O Secretário-Geral, em 14 de Outubro de 2005, recebeu do Governo da Guatemala uma notificação formulada nos termos do n.º 3 do artigo 4.º do Pacto acima mencionado, notificando uma derrogação às obrigações contraídas em virtude do referido Pacto.
A decisão foi adoptada pelo Congresso da Guatemala em 6 de Outubro de 2005 pelo Decreto Legislativo n.º 70/2005 e entrou em vigor em 10 de Outubro de 2005. O decreto declara o estado de emergência nas áreas afectadas por um período de 30 dias.
O Governo da Guatemala especificou ter derrogado as disposições relativas ao direito de liberdade de circulação e ao direito de liberdade de acção, exceptuando o direito das pessoas a não serem importunadas pelas suas opiniões ou por actos que não violem a lei. Para além disso, não foram indicados os artigos do Pacto que foram derrogados.
Portugal é Parte neste Pacto, aprovado para ratificação pela Lei 29/78, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 133, suplemento, de 12 de Junho de 1978, tendo depositado o seu instrumento de ratificação em 15 de Junho de 1978, conforme o aviso publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 187, de 16 de Agosto de 1978.
Direcção-Geral de Política Externa, 30 de Abril de 2008. - O Subdirector-Geral para os Assuntos Multilaterais, António Manuel Ricoca Freire.
