Torna público ter o Governo da Jamaica efectuado, junto do Secretário-Geral das Nações Unidas, em 27 de Outubro de 2004, uma notificação nos termos do n.º 3 do artigo 4.º do Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos.

Aviso 91/2008

Por ordem superior se torna público ter o Governo da Jamaica efectuado, junto do Secretário-Geral das Nações Unidas, em 27 de Outubro de 2004, uma notificação nos termos do n.º 3 do artigo 4.º do Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos.

Notificação

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Tradução

O Secretário-Geral das Nações Unidas, agindo na sua qualidade de depositário, comunica o seguinte:

O Secretário-Geral, em 27 de Outubro de 2004, recebeu do Governo da Jamaica uma notificação formulada nos termos do n.º 3 do artigo 4.º do Pacto acima mencionado, transmitindo o texto dos n.os 4 a 7 do artigo 26.º da Constituição pelo qual o estado de emergência proclamado pelo Governador Geral, em 10 de Setembro de 2004, cessou em 8 de Outubro de 2004.

Para além disso, o Governo da Jamaica informou o Secretário-Geral que a possível derrogação aos direitos garantidos pelos artigos 12.º, 19.º, 21.º e pelo n.º 2 do artigo 22.º do Pacto deixou de ser aplicada a partir do dia 8 de Outubro de 2004.

Portugal é Parte neste Pacto, aprovado para ratificação pela Lei 29/78, publicada no Diário da República n.º 133, suplemento, 1.ª série, de 12 de Junho de 1978, tendo depositado o seu instrumento de ratificação em 15 de Junho de 1978, conforme o Aviso publicado no Diário da República n.º 187, 1.ª série, de 16 de Agosto de 1978.

Direcção-Geral de Política Externa, 30 de Abril de 2008. - O Subdirector-Geral para os Assuntos Multilaterais, António Manuel Ricoca Freire.

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1978-06-12 - Lei 29/78 - Assembleia da República

  Aprova, para ratificação, o Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos.