Torna público ter o Governo da Colômbia efectuado, junto do Secretário-Geral das Nações Unidas, em 13 de Agosto de 2002, uma notificação nos termos do n.º 3 do artigo 4.º do Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos.

Aviso 88/2008

Por ordem superior se torna público ter o Governo da Colômbia efectuado, junto do Secretário-Geral das Nações Unidas, em 13 de Agosto de 2002, uma notificação nos termos do n.º 3 do artigo 4.º do Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos.

Notificação

(Ver documento original)

Tradução

O Secretário-Geral das Nações Unidas, agindo na sua qualidade de depositário, comunica o seguinte:

O Secretário-Geral, em 13 de Agosto de 2002, recebeu do Governo da Colômbia uma notificação formulada nos termos do n.º 3 do artigo 4.º do Pacto acima mencionado, transmitindo o Decreto 1837/2002, de 11 de Agosto, através do qual o estado de emergência (Declaration of internal disturbance) foi declarado em todo o território nacional e o Decreto 1838/2002, de 11 de Agosto, que introduziu um imposto extraordinário destinado a financiar as despesas necessárias inscritas no Orçamento Geral do país com vista a manter a segurança democrática.

Portugal é Parte neste Pacto, aprovado, para ratificação, pela Lei 29/78, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 133 (suplemento), de 12 de Junho de 1978, tendo depositado o seu instrumento de ratificação em 15 de Junho de 1978, conforme o Aviso publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 187, de 16 de Agosto de 1978.

Direcção-Geral de Política Externa, 30 de Abril de 2008. - O Subdirector-Geral para os Assuntos Multilaterais, António Manuel Ricoca Freire.

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1978-06-12 - Lei 29/78 - Assembleia da República

  Aprova, para ratificação, o Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos.