Despacho 21 116/2005 (2.ª série). - 1 - No uso da faculdade que me foi conferida pelo despacho 17 087/2005 (2.ª série), do director nacional da PSP, publicado no Diário da República, 2.ª série, de 9 de Agosto de 2005, subdelego no comissário João Carlos Gonçalves Amaral, 2.º comandante do Comando de Polícia de Castelo Branco, a competência para a prática dos seguintes actos:

1.1 - Conceder licenças até 30 dias, com excepção de licença sem vencimento.

1.2 - Autorizar, nos termos da lei, o gozo de benefícios do Estatuto do Trabalhador-Estudante;

1.3 - Justificar e injustificar faltas do pessoal com funções não policiais e com funções policiais, até ao posto de subcomissário, inclusive;

1.4 - Aprovar o plano anual de férias e respectivas alterações por interesse do serviço, bem como a sua acumulação parcial, de acordo com as orientações superiormente definidas;

1.5 - Autorizar o início do gozo de férias;

1.6 - Autorizar deslocações normais em território nacional, de acordo com as orientações superiormente definidas.

2 - Nos termos da última parte do n.º 2 do artigo 36.º do Código do Procedimento Administrativo, todos os actos cuja prática ora se subdelega são insusceptíveis de subdelegação.

3 - Ficam ratificados, nos termos do artigo 137.º, máxime os n.os 3 e 4, do Código do Procedimento Administrativo, todos os actos praticados pelo referido subdelegado, no âmbito das competências previstas no número anterior, até à publicação do presente despacho.

22 de Setembro de 2005. - O Comandante, José Martins Cruz.