Aviso 6741/2005, de 7 de Outubro
Aviso 6741/2005 (2.ª série) - AP. - Cessação de contratos de trabalho a termo certo. - Para os devidos efeitos, torna-se público que, por meus despachos de 29 de Junho e 5 de Julho de 2005, respectivamente, e nos termos dos artigos 393.º e 394.º do Código do Trabalho, aprovado pela Lei 99/2003, de 27 de Agosto, determinei a cessação por mútuo acordo, dos contratos a termo certo, com Maria de Fátima Correia Elias Correia, Idalina de Fátima Medeiros Perdigão e Maria de Fátima Silvério Colaço Lourenço, do serviço de vigilância, com efeitos a partir de 30 de Junho de 2005, e com Domingos Manuel Santos Gonçalves, do serviço de vigilância, com efeitos a partir de 6 de Julho de 2005.
31 de Agosto de 2005. - O Presidente da Câmara, João Manuel Rocha da Silva.
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/2343517.dre.pdf .
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2003-08-27 -
Lei
99/2003 -
Assembleia da República
Aprova o Código do Trabalho, publicado em anexo. Transpõe para a ordem jurídica interna o disposto nas seguintes directivas: Directiva nº 75/71/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 10 de Fevereiro; Directiva nº 76/207/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 9 de Fevereiro, alterada pela Directiva nº 2002/73/CE (EUR-Lex), do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Setembro; Directiva nº 91/533/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 14 de Outubro; Directiva nº 92/85/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 19 de Outubro; Directiva nº 93/1 (...)
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