Edital 559/2005 (2.ª série) - AP. - Regulamento de Concessão de Auxílios Económicos, Educação Pré-Escolar e 1.º Ciclo do Ensino Básico. - Alfredo de Oliveira Henriques, presidente da Câmara Municipal de Santa Maria da Feira:

Torna público, nos termos e para os devidos efeitos legais, que a Câmara Municipal, em sua reunião ordinária de 16 de Maio de 2005, deliberou por unanimidade, aprovar a alteração ao Regulamento de Concessão de Auxílios Económicos, Educação Pré-Escolar e 1.º Ciclo do Ensino Básico, a qual foi aprovada por unanimidade pela Assembleia Municipal em sua sessão ordinária de 24 de Junho de 2005.

29 de Agosto de 2005. - O Presidente da Câmara, Alfredo de Oliveira Henriques.

Alteração ao Regulamento de Concessão de Auxílios Económicos, Educação Pré-Escolar e 1.º Ciclo do Ensino Básico

O ponto 2 do artigo 8.º passa a ter a seguinte redacção:

"Os responsáveis dos jardins-de-infância e escolas do 1.º ciclo deverão afixar as listas nominativas em local visível, ou informar os encarregados de educação pelos meios que julguem convenientes."

O ponto 1 do artigo 9.º passa a ter a seguinte redacção:

"As eventuais reclamações deverão ser feitas nos primeiros 10 dias úteis do mês de Setembro de cada ano."