Aviso 6698/2005 (2.ª série) - AP. - Revisão do Plano Director Municipal de Mogadouro - alargamento da Comissão Mista de Coordenação. - Fernando dos Anjos Monteiro, vice-presidente do município de Mogadouro:
Torna público e para os efeitos do disposto no artigo 75.º do Decreto-Lei 310/2003, de 10 de Dezembro, o despacho do secretário de Estado do Ordenamento do Território e das Cidades (João Manuel Machado Ferrão), datado de 1 de Agosto de 2005, referente ao alargamento da Comissão Mista de Coordenação, que vai acompanhar o procedimento da Revisão do Plano Director Municipal de Mogadouro.
Pelo despacho 8783/2004 (2.ª série), publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 103, de 3 de Maio de 2004, foi constituída a Comissão Mista de Coordenação que acompanhará o processo de revisão do Plano Director Municipal de Mogadouro, nos termos e para os efeitos do n.º 2 do artigo 75.º do Decreto-Lei 380/99, de 22 de Setembro, na redacção conferida pelo Decreto-Lei 310/2003, de 10 de Dezembro.
Contudo, constatou-se do interesse do Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social em integrar a referida Comissão, através de representante do Instituto de Solidariedade e Segurança Social, bem como a decisão, na primeira reunião dessa Comissão realizada em 2 de Maio de 2005, da integração do Instituto Português de Arqueologia.
Assim, no exercício das competências que me foram delegadas pelo despacho 16162/2005 (2.ª série), de 5 de Julho, publicado no Diário da República n.º 141, de 25 de Julho de 2005, e nos termos e para os efeitos do n.º 2 da artigo 75.º do Decreto-Lei 380/99, de 22 de Setembro, na redacção conferida pelo Decreto-Lei 310/2003, de 10 de Dezembro, determino:
1 - A Comissão Mista de Coordenação (CMC) que acompanhará o processo de revisão do Plano Director Municipal de Mogadouro integra, para além dos representantes das entidades referidas no n.º 2 do despacho 8783/2004 (2.ª série), publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 103, de 3 de Maio de 2004, um representante do Instituto de Solidariedade e Segurança Social e do Instituto Português de Arqueologia.
7 de Setembro de 2005. - O Vice-Presidente, Fernando dos Anjos Monteiro.
