Aviso 6636/2005, de 7 de Outubro
Aviso 6636/2005 (2.ª série) - AP. - De acordo com o disposto no n.º 2 do artigo 139.º da Lei 99/2003, e pelo Código do Trabalho, torna-se público que foram renovados por mais três anos os contratos de trabalho a termo certo celebrados em 2 de Setembro de 2002, com João Santos Lopes Nobre Soares, Sónia Cristina Rodrigues Oliveira Laires, João Miguel Ferreira Morgado e Helena Catarina Rodrigues Sousa Silva Fornelos Almeida, com a categoria de arquitecto de 2.ª classe.
25 de Agosto de 2005. - Pela Directora do Departamento de Recursos Humanos, Joana Espiguinha.
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/2343396.dre.pdf .
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2003-08-27 -
Lei
99/2003 -
Assembleia da República
Aprova o Código do Trabalho, publicado em anexo. Transpõe para a ordem jurídica interna o disposto nas seguintes directivas: Directiva nº 75/71/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 10 de Fevereiro; Directiva nº 76/207/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 9 de Fevereiro, alterada pela Directiva nº 2002/73/CE (EUR-Lex), do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Setembro; Directiva nº 91/533/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 14 de Outubro; Directiva nº 92/85/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 19 de Outubro; Directiva nº 93/1 (...)
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