Abre um crédito especial destinado a reforçar uma verba do orçamento de despesa do Hospital do Ultramar para o corrente ano económico.

Portaria 190/74

de 11 de Março

Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Secretário de Estado da Administração Ultramarina, nos termos do artigo 5.º do Decreto-Lei 28326, de 27 de Dezembro de 1937, o seguinte:

1) Abrir um crédito especial da importância de 2000000$00, destinado a reforçar a verba do capítulo único, artigo 17.º «Diversos encargos - Despesas de anos económicos findos», do orçamento da despesa do Hospital do Ultramar para o corrente ano económico;

2) Utilizar para contrapartida do crédito de que trata o número anterior igual quantia a sair do excesso de cobrança sobre a previsão da receita do capítulo 4.º «Receitas eventuais e não especificadas», do orçamento da receita em vigor do mesmo organismo, cuja previsão se considera elevada de igual montante.

Ministério do Ultramar, 28 de Fevereiro de 1974. - O Secretário de Estado da Administração Ultramarina, Leão Maria Tavares Rosado do Sacramento Monteiro.

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1937-12-27 - Decreto-Lei 28326 - Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fazenda das Colónias - 1.ª Repartição

  Estabelece normas a que devem obedecer a elaboração e execução dos orçamentos de receita e despesa do Conselho do Império Colonial, Instituto de Medicina Tropical, Hospital Colonial de Lisboa, Depósito Militar Colonial, Jardim Colonial e Museu Agricola Colonial e Agência Geral das Colónias.

Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

• 1974-04-01 - DECLARAÇÃO DD9513 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO

  Declara ter sido rectificada a Portaria n.º 190/74, de 11 de Março, que abre um crédito especial no orçamento do Hospital do Ultramar para o corrente ano económico.

• 1974-04-01 - Declaração - Ministério das Corporações e Segurança Social - 13.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública

  De ter sido rectificada a Portaria n.º 190/74, de 11 de Março, que abre um crédito especial no orçamento do Hospital do Ultramar para o corrente ano económico